Ato médico – novo capítulo

Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 7703/06, que estabelece as prerrogativas do ato médico. Se aprovado, entre outras disposições ficará estabelecido que toda forma de tratamento psicológico deve ser preliminarmente indicada por um médico. A exclusão atinge nutricionistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e demais profissionais não médicos da saúde. O raciocínio baseia-se na ideia de que apenas a formação médica habilita alguém a realizar um diagnóstico nosológico, ou seja, a determinação de uma doença definida como “cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgãos, caracterizada por no mínimo dois dos seguintes critérios: agente etiológico conhecido; grupo identificável de sinais e sintomas e alterações anatômicas ou psicopatológicas”. O argumento presume que o diagnóstico justifica a indicação de tratamento. O texto do projeto esclarece que ele não afeta outras formas de diagnóstico, como o psicológico ou o socioambiental.
O projeto é inaceitável em inúmeros sentidos, e a cláusula da exclusividade diagnóstica deve ser revista. A maior parte dos quadros psicopatológicos constantes na Classificação Internacional de Doenças (CID) ou no Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM) pode ser facilmente objeto de investigação clínica, por quem quer que se dedique à matéria com rigor e método na disciplina clínica e universitária. Grande parte dos distúrbios, porém, não tem etiologia específica descrita e comprovada. Há ainda um truque deslavado de retórica falaciosa. O texto se refere a “dois de três critérios”, só que o terceiro é duplo: “alteração anatômica ou psicopatológica”. A presença da expressão alteração psicopatológica como condição de um diagnóstico nosológico denega que as doenças mentais sejam doenças como quaisquer outras. Onde estão os exames, os procedimentos e as análises laboratoriais que nos fariam comprovar etiológica ou anatomicamente as alterações de um transtorno como o bipolar, ou dissociativo ou uma anorexia nervosa? Qual especificidade semiológica dos sinais e sintomas psicopatológicos seria inacessível aos psicólogos? A formação médica mediana oferece tanta qualificação em matéria de psicopatologia quanto aquela em psicologia nos habilita a interpretar um exame de fezes. O terceiro arremedo sofístico e tautológico da questão aparece na distinção entre diagnóstico médico e diagnóstico psicológico. Ou seja, se está a separar o diagnóstico por quem o faz e não pela sua natureza mesma enquanto prática clínica. O paciente não sofre de um mal psíquico ou orgânico – ele sofre. A psicopatologia é a área que tem estudado esta forma específica de sofrimento há mais de um século. Confundir método com objeto é um erro imperdoável, principalmente quando se quer promulgar uma lei.

Este, contudo, é o ponto crucial da discussão. Como entender a tendência a reduzir toda forma de sofrimento ou mal-estar a um adoecimento que terá tratamento disciplinar, regulado pelo Estado e instrumentalizado pela sociedade civil? Se ainda não sabemos tratar o bullying, o fracasso escolar, as inadaptações e errâncias amorosas, a próxima versão do DSM pretende incluir a tensão pré-menstrual e o risco para a psicose, inaugurando assim a era do filme Minority report (de Steven Spielberg, de 2002, inspirado no conto de Philip K. Dick) em psicopatologia. Nem toda forma de sofrimento precisa virar sintoma para ser tratada. Nem toda forma de mal-estar precisa ser administrada por alguém para ser reconhecida.