Médico se posiciona contra o Ato Médico
O CRP-RJ divulga artigo do médico, homeopata e mestre em Saúde da Família Carlos Lyrio, do Instituto Roberto Costa de Petrópolis, sobre o projeto de lei do Ato Médico. O artigo foi publicado também no site do Instituto Roberto Costa.
Ato Médico e as demandas sociais
Carlos Lyrio
Está tramitando no Congresso, já tendo sido aprovada pela Câmara, restando ainda o Senado, a Lei do “Ato Médico”. Trata-se de uma proposta do CFM (Conselho Federal de Medicina) para regulamentar a profissão do médico e que muita polêmica vem causando em diversos setores da sociedade. A questão é complexa uma vez que estabelece limites rígidos e hierárquicos com as demais profissões de saúde. A proposta foi muito bem definida pela Dra. Madel Luz, Professora Titular da UERJ e Pesquisadora nível 1 do CNPQ, em seu artigo intitulado ATO MÉDICO: CONCEITO ÉTICO OU CATEGORIA IDEOLÓGICA?. Segundo a autora, o Ato Médico “visa a concentrar direitos corporativos em uma única profissão do campo da saúde. É tudo, menos Ética”.
A Complexidade atingida pelo conhecimento acadêmico no campo da saúde, aliada à exigência da abordagem integral do indivíduo, fizeram as profissões de saúde serem tratadas pelos sistemas mundiais de saúde de uma forma horizontal em termos de importância, e não mais verticalmente com o médico ocupando o ápice da escala de valores.
Essa transformação fez a sociedade valorizar as demais profissões de saúde, colocando-as no lugar que sempre deveriam ter ocupado, pois até então eram tidas como profissões menores, ou menos importantes.
Aliadas a essas questões, estão ainda as práticas tradicionais ou populares em saúde, que sempre foram negligenciadas pela academia, e que contam hoje com um exército de trabalhadores, principalmente nas regiões mais longínquas desse nosso país continental, que levam às populações mais pobres o conforto de práticas populares e seculares de saúde, aliviando seus sofrimentos, uma vez que , na maioria das vezes , os profissionais de saúde detentores do conhecimento tecnológico não se dispõem a trocar os confortos urbanos em prol de um academicismo rural.
O Estado brasileiro, entretanto, não ficou alheio a essas questões. A Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo voto popular e democrático, aprovou em 1988 a Lei Orgânica do SUS ,que é sem dúvida nenhuma, a legislação mais avançada, inclusiva abrangente e democrática, em termos de saúde. O SUS foi o grande responsável pelo nivelamento equiparado entre todas as profissões de saúde, principalmente após a criação do Programa Saúde da Família-PSF, que no presente momento é o eixo principal do SUS e que tem sua base formada por uma equipe de saúde multiprofissional, transdisciplinar e horizontal.
No que diz respeito às práticas populares de saúde o Estado brasileiro também é atuante atendendo às demandas sociais através do Ministério do Trabalho e Emprego que no brilhante trabalho do CBO – Código Brasileiro de Ocupações – reconhece a existência de inúmeras ocupações no mercado de trabalho da saúde que, apesar de não serem profissões regulamentadas, são importantes estando presentes em toda malha social.
O Congresso Nacional tem uma tarefa um tanto quanto difícil em mãos, uma vez que não deve retroceder nos avanços sociais conquistados pelo SUS e que estão diretamente vinculados à quebra da pseudo hierarquia ,até então existente, entre as profissões e ocupações em saúde.
O debate é muito sério e urgente. As conseqüências definirão os rumos da saúde do país podendo o SUS entrar em colapso. A TV JUSTIÇA teve a louvável iniciativa de levar ao ar no dia 05 de dezembro um debate sobre a questão, mas lamentavelmente o representante do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais classificou a iniciativa do debate sobre o Ato Médico de “fantasiosa”. Fantasia é o que não pertence à realidade. Resta agora saber o que não pertence à realidade: o debate da sociedade ou o Ato Médico?
Abraço.
Até!!!